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Saiba o que o governo brasileiro tem feito pela saúde mental no trabalho e conheça leis e normas que afetam empresas e colaboradores
Nos últimos anos, condições como depressão, ansiedade e síndrome de Burnout têm sido uma das principais causas de afastamento do trabalho. Diante desse cenário, se faz necessário o desenvolvimento de políticas públicas referentes à saúde mental no trabalho.
Em 2024, o Brasil contabilizou mais de 470 mil afastamentos por transtornos mentais, de acordo com o Ministério da Previdência Social. O número representa um aumento de 68% em relação a 2023.
Os números são expressivos e levantam uma pergunta importante: mas o que o governo tem a dizer sobre isso? O que está sendo feito, de fato, para enfrentar essa realidade?
No conteúdo de hoje, vamos analisar como o governo brasileiro tem se movimentado para proteger a saúde mental dos trabalhadores e quais ações estão em andamento.
Políticas públicas referentes à saúde mental no trabalho
NR-1
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) é a base de todo o sistema de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ela define as diretrizes gerais para o gerenciamento de riscos ocupacionais e estabelece as responsabilidades de empregadores, empregados e órgãos fiscalizadores.
Em uma atualização recente, em 2024, a NR-01 passou a incluir a possibilidade de fiscalização e aplicação de multas relacionadas à saúde mental no trabalho.
A grande novidade dessa atualização é a incorporação dos riscos psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A partir de 26 de maio de 2025, as empresas precisam identificar, avaliar e controlar situações como excesso de pressão por metas, assédio e sobrecarga de tarefas, do mesmo modo que lidam com riscos físicos e químicos.
Para os empregadores, a NR-01 exige um diagnóstico estrutural dos fatores psicossociais: levantar indicadores como índices de absenteísmo, rotatividade, reclamações ou denúncias internas, além de realizar pesquisas de clima e entrevistas com os colaboradores.
Com esses dados em mãos, deve-se elaborar um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) específico para a saúde mental, incluindo medidas como limitação de jornada, rodízio de atividades e oferta de apoio psicológico.
Já para os trabalhadores, a norma garante mais transparência e participação no processo. Todos têm o direito de ser informados sobre os resultados das avaliações e de sugerir melhorias
Além disso, é assegurada a confidencialidade nos atendimentos e a não retaliação a quem relatar situações de assédio ou sobrecarga.
Por fim, a implementação da NR-01 traz ganhos para ambos os lados: reduz custos com afastamentos e processos trabalhistas, melhora o clima organizacional e eleva a produtividade. Quando empregadores e colaboradores trabalham juntos na construção de ambientes mais saudáveis, o resultado é um ciclo virtuoso de bem-estar e desempenho.
Lei 14.556/2023 (Janeiro Branco)
A Lei nº 14.556/2023, tornou oficial a campanha Janeiro Branco, que acontece todo início de ano para chamar a atenção da sociedade para a importância da saúde mental.
Apesar dessa lei não prever sanções nem obrigatoriedade de adesão por parte das empresas, o Janeiro Branco surge como uma excelente oportunidade para empregadores demonstrarem cuidado real com o time.
Ao promoverem palestras, rodas de conversa e ações de autocuidado em janeiro, as organizações reforçam o compromisso com o bem-estar emocional dos colaboradores e contribuem para eliminar o estigma que ainda existe em torno da saúde mental, contribuindo para um ambiente de trabalho mais acolhedor e livre de preconceitos.
Lei 14.831/2024
A Lei nº 14.831/2024 criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, um selo de reconhecimento oficial às empresas que adotam boas práticas voltadas ao bem-estar psicológico de seus trabalhadores.
O objetivo da lei é incentivar organizações de todo o país a cuidarem da saúde mental dentro dos ambientes de trabalho.
Para receber o certificado, a empresa precisa seguir uma série de diretrizes estabelecidas na própria lei. Isso inclui, por exemplo, implantar programas de promoção da saúde mental, oferecer acesso a apoio psicológico ou psiquiátrico, realizar campanhas de conscientização, capacitar lideranças, e combater firmemente qualquer forma de discriminação ou assédio.
Outro ponto importante é o incentivo ao bem-estar geral dos funcionários. A empresa deve promover um ambiente de trabalho saudável e seguro, incentivar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, estimular a prática de atividades físicas, lazer e alimentação saudável, além de buscar melhorar a comunicação interna e a convivência no dia a dia.
A transparência também é fundamental. As empresas certificadas precisam divulgar suas ações, manter canais de escuta abertos para sugestões e avaliações, além de definir metas e acompanhar os resultados das políticas implementadas.
A certificação será concedida por uma comissão nomeada pelo governo federal e terá validade de dois anos. Após esse período, a empresa deverá passar por uma nova avaliação para continuar com o selo. Vale destacar que, se a organização descumprir os compromissos assumidos, pode perder o certificado.
Apesar de não ser obrigatória, essa certificação representa uma grande oportunidade para as empresas mostrarem seu compromisso com a saúde mental e se destacarem no mercado.
O selo pode ser utilizado em campanhas e materiais institucionais, agregando valor à imagem da empresa.
Novas leis à vista: o que o Congresso discute sobre saúde mental no trabalho
Projeto de Lei nº 4.479/2024
O Projeto de Lei nº 4.479/2024, apresentado pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE) em novembro de 2024, propõe que empresas públicas e privadas com mais de 50 funcionários adotem práticas voltadas à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
A proposta busca prevenir transtornos psicológicos como estresse crônico, burnout e outras condições que afetam diretamente o bem-estar emocional dos trabalhadores. O objetivo é garantir ambientes mais saudáveis e acolhedores, onde os profissionais se sintam apoiados e respeitados.
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e caso aprovado, o projeto exigirá das empresas a implementação de um programa com diversas medidas.
Entre elas, estão: políticas de prevenção e manejo de transtornos mentais relacionados ao trabalho, acesso a sessões psicológicas gratuitas ao menos uma vez por mês para todos os funcionários e campanhas de conscientização sobre saúde mental, com foco na redução do estigma em relação ao uso de serviços psicológicos.
Além disso, o texto prevê ações específicas, como o treinamento de gestores para que saibam lidar de forma mais humana e empática com suas equipes, e a flexibilização de horários para funcionários diagnosticados com algum transtorno psicológico.
Também será exigido um protocolo claro para situações de crise, com acesso imediato a profissionais de saúde mental quando necessário. Outro ponto importante é a criação de um canal confidencial para que os trabalhadores possam relatar problemas sem medo de retaliações.
Empresas que descumprirem essas obrigações poderão ser penalizadas com advertências, multas e até mesmo a suspensão temporária de incentivos fiscais. A fiscalização e regulamentação da lei, caso ela seja aprovada, ficarão sob responsabilidade dos ministérios do Trabalho e da Saúde.
Atualmente, o PL 4479/2024 está em tramitação e será analisado por várias comissões da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e, depois, pelos senadores.
O Projeto de Lei 4479/2024 é diferente da NR 01
O Projeto de Lei nº 4.479/2024 e a NR 01, apesar de terem objetivos relacionados à saúde mental no trabalho, são diferentes em seu formato e alcance.
A NR 01 é uma norma já em vigor que exige que todas as empresas identifiquem e controlem os riscos no ambiente de trabalho, incluindo os psicossociais, focando na prevenção técnica desses riscos.
Já o Projeto de Lei 4.479/2024, que ainda está em análise, propõe obrigações mais específicas para empresas com mais de 50 funcionários.
Enquanto a NR 01 é mais técnica e abrangente, o projeto de lei traz medidas práticas para apoiar a saúde mental e o equilíbrio dos trabalhadores no dia a dia.
Projeto de Lei nº 1.152/2025
O Projeto de Lei nº 1.152/2025, apresentado pelo deputado Augusto Puppio (MDB-AP) em março de 2025, propõe a criação da Política Nacional de Saúde Mental no Trabalho (PNSMT).
O objetivo da lei é prevenir riscos psicossociais, promover a saúde mental dos trabalhadores e oferecer apoio às pessoas com problemas relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho.
A PNSMT se aplica a todas as áreas de atividade econômica, incluindo administração pública, empresas privadas, entidades sem fins lucrativos, organizações não governamentais e trabalhadores autônomos.
Entre as diretrizes da PNSMT estão: a colaboração entre governo, empregadores e trabalhadores na formulação de políticas públicas para a promoção da saúde mental no trabalho; o incentivo à implementação da avaliação, prevenção e controle dos riscos psicossociais no trabalho, abrangendo violência, discriminação e assédio; a garantia de confidencialidade no tratamento de dados relativos à saúde mental dos trabalhadores; e a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS).
A avaliação da PNSMT será realizada bienalmente, com base em indicadores como: redução de afastamentos por transtornos mentais; número de empresas com políticas de saúde mental certificadas nos termos da Lei nº 14.831/2024 e acesso a tratamentos.
Da mesma forma que o Projeto de Lei nº 4.479/2024, esse PL está em tramitação e passará pela análise de diversas comissões na Câmara.
Como preparar sua empresa para as normas e leis sobre saúde mental no trabalho?
Preparar a empresa para atender às normas e leis relacionadas à saúde mental no trabalho vai além do cumprimento formal das regras, é um processo estratégico que envolve mudança cultural e compromisso real com o bem-estar dos colaboradores.
É fundamental que a liderança entenda a importância de criar um ambiente que previna fatores de risco psicológico, como pressão excessiva, assédio moral e jornadas exaustivas, que afetam diretamente a saúde emocional dos trabalhadores.
Para isso, é necessário e obrigatório investir em um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esse plano ajuda na identificação de pontos críticos e na implantação de iniciativas, como programas de apoio psicológico, treinamentos para gestores e políticas de flexibilização que promovam o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Além do cumprimento das normas técnicas, as empresas podem se destacar adotando práticas que vão além do obrigatório, como campanhas de conscientização no Janeiro Branco, por exemplo.
Outro aspecto importante é a transparência. Comunicar claramente as iniciativas e os resultados alcançados gera confiança e estimula a participação ativa dos funcionários no cuidado coletivo da saúde mental.
Esse comprometimento mútuo fortalece o ambiente de trabalho e torna a empresa mais resiliente diante dos desafios.
Por fim, contar com o apoio de consultorias especializadas, como a IACO, pode facilitar a adequação às normas e a implementação de práticas.
Saúde mental no trabalho é compromisso de todos
Fica claro que o governo brasileiro tem avançado para reconhecer e proteger a saúde mental no trabalho, por meio de normas, leis e iniciativas que impõem responsabilidades às empresas e garantem direitos aos trabalhadores.
A NR-01 já obriga as empresas a identificarem e gerenciarem riscos psicossociais, enquanto projetos de lei como o 4.479/2024 e o 1.152/2025 buscam ampliar as ações de prevenção e cuidado.
Essas medidas reforçam que cuidar da saúde mental no ambiente profissional é fundamental para o bem-estar dos colaboradores e para a produtividade das organizações.
Quer garantir que sua empresa esteja preparada para essas mudanças e implemente uma gestão eficiente dos riscos psicossociais? Fale com a IACO e saiba como cuidar da saúde mental no trabalho com segurança, respeito e responsabilidade!
