Em julho deste ano o Governo Federal anunciou que fará a atualização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho. A meta é concluir as revisões de todas as 36 NRs vigentes até novembro deste ano. Dentre as modificações já oficializadas está a revogação da NR2, ou seja, esta norma reguladora já não é mais válida no Brasil. A NR 2 foi revogada pela portaria 915/2019.c
O que dizia a NR2?
Publicada em 1983, a NR2 tratava sobre a inspeção prévia, que obrigava as empresas a comprovar o cumprimento de normas de segurança antes do início de suas atividades.
Na prática, isto significa que, antes de iniciar suas operações, a empresa devia passar por uma inspeção prévia para conseguir a aprovação do órgão regional do Ministério do Trabalho. Se aprovada, o fiscal emitiria o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações.
O objetivo era garantir que a empresa só abriria as portas ao comprovar que oferece um ambiente seguro aos seus trabalhadores.
Por que a NR2 foi revogada?
De acordo com o Ministério da Economia a NR2 caiu em desuso. Também demandava muita burocracia e altos custos para o processo. Além disso, ainda segundo o Ministério, a revogação reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
Durante o anúncio da revogação, o secretário Rogério Marinho disse que a NR2 é “impossível de ser praticada” pois há poucos fiscais no Brasil em comparação ao grande número de empresas. Na sua fala, Marinho disse que há pouco menos de três mil auditores fiscais de trabalho no país e mais de nove milhões de empresas e que a revogação da NR2 é definitiva.
Especialistas apontam os principais motivos da revogação da NR2:
- Falta de estrutura dos órgãos reguladores: no Brasil não há estrutura e nem fiscais suficientes para atender a toda a demanda e seguir à risca o que a NR2 determinava. A norma estabelecia a inspeção prévia de qualquer tipo de estabelecimento, sem distinção. Além disso, em casos de reformas ou modificações também era obrigatória a realização de uma segunda inspeção. Assim, era um volume de trabalho muito alto, que demandava um grande número de fiscais em atividade.
- Falta de cumprimento da Lei: Na prática, a NR 2 já não existia há tempos, mesmo antes de ser revogada. Já não havia fiscalização por parte do Ministério do Trabalho. Com isso, muitos empreendimentos ignoravam a obrigatoriedade da inspeção prévia.
- Redução da burocracia: O cumprimento da NR2 era altamente burocrático e saia caro para os empresários.
Opinião de especialistas sobre a revogação da NR 2
Alguns especialistas criticam a decisão, pois se há poucos fiscais, o melhor caminho seria aumentar o número de auditores e não extinguir a norma. Sem a NR2 as empresas podem começar suas operações sem garantias de que os trabalhadores terão as condições de segurança adequadas.
Outros já defendem que a revogação é positiva pois diminui a burocracia, que é um grande entrave para quem quer abrir uma nova empresa.
Para alguns, o ideal seria encontrar um meio termo e exigir a inspeção prévia somente para empresas classificadas com grau maior de risco.
Consequências da revogação
- Nenhuma empresa, independente da natureza de sua atividade, está obrigada a solicitar a inspeção prévia para iniciar suas atividades.
- A revogação trata apenas da inspeção prévia, mas não extingue a fiscalização. Após aberta, a empresa pode ser fiscalizada e multada, se necessário, a qualquer momento.
- Sem a inspeção prévia, empresas com condições precárias de segurança poderão abrir as portas, sem receio de serem punidas. Isto representa uma ameaça aos trabalhadores que, possivelmente, estarão expostos a um ambiente de trabalho perigoso.
Importância da segurança no trabalho
É importante lembrar que o Brasil é um dos países com o maior número de acidentes de trabalho, ocupando o quarto lugar no ranking mundial. Entre 2012 e 2018 o número de acidentes de trabalho foi de 4,7 milhões.
Neste período, o gasto da Previdência Social com benefícios a acidentados foi de 82 bilhões. Ainda, conforme informações do Ministério Público do Trabalho – MPT, foram registrados 2.022 óbitos de trabalhadores no ano passado.
Segundo especialistas a reforma trabalhista pode ter contribuído para a grande taxa de acidentes pois com a flexibilização das normas de trabalho, consequentemente, as empresas deixaram de atender as normas de segurança. As más condições de trabalho e a baixa fiscalização também contribuem para este cenário.
Apesar da revogação, não devemos achar que a segurança não é uma prioridade. Mais do que nunca, é momento de se atentar a condições de segurança no ambiente do trabalho para impedir que colaboradores da sua empresa sejam expostos a riscos. Saúde e segurança são fatores primordiais e devem ser respeitados mesmo sem a inspeção do governo. Por isso, a IACO segue defendendo um ambiente de trabalho favorável ao bem estar e a integridade física de todos os trabalhadores. Conheça nossos cursos sobre normas regulamentadoras. A aplicação de todas elas é a única forma de proteger seus colaboradores.
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